Uma Oportunidade.

No último dia 19/01/2011, quarta-feira, foi encaminhada cópia de um informativo da empresa que entre outros assuntos versa sobre a “solução” para os problemas de saneamento na região metropolitana: A Parceria Público-Privada!

Não há muitas novidades em relação a tudo que vem sendo divulgado na imprensa nestes dois meses. As informações que merecem destaque desta vez são:

1-      Segundo a nota, a “COMPESA assinou contrato com a KPMG, para fazer a modelagem da PPP, onde definirá as regras para a empresa que vai construir as obras de esgotamento sanitário”;

2-      “Os investimentos previstos” giram em torno “de R$ 3,5 bilhões a serem aplicados no prazo de 12 anos”;

E por último:

3-      “O governo fará uma audiência pública sobre o empreendimento até o final de Abril”.

O informado no item 3 está em conformidade com o artigo 39 da lei 8.666/1993( Lei geral de normas sobre licitações e contratos administrativos) a qual a COMPESA está obrigada a observar; O dispositivo citado prevê a realização de audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização, sempre que o valor estimado para a uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150.000.000,00( Cento e cinqüenta Milhões de reais), veja o item 2.

Este ponto é importantíssimo pelo fato de ser uma oportunidade de mostrarmos publicamente toda nocividade da PPP. Precisamos agora reunir um grupo expressivo e levá-lo a essa audiência pública, principalmente os companheiros da área de esgoto, com as informações que usaremos para combater esse mal a empresa.

 (Recomenda-se ler: Direito Administrativo descomplicado/ Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo/18ª edição, revista e atualizada, editora MÉTODO,Capitulo 10, Licitações públicas, pag. 577, 6.1, Audiência pública)